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Para entender o caso:
ESTÁ
SENDO DENUNCIADA PELA PROCURADORIA A EQUIPE FERROVIÁRIO ATLÉTICO CLUBE, AMADOR;
CONSTA NO RELATÓRIO DE INCIDENTES DA PARTIDA, QUE A ENTIDADE ENTREGOU A RELAÇÃO DE ATLETAS QUE IRIRAM PARTICIPAR DA PARTIDA, NO ENTANTO NENHUM DOS NOMES CONSTAVAM NO SISTEMA DE SUMULAS ELETRÔNICAS. PELO QUE FOI ENQUADRADO NOS ARTIGOS
191-III, §2° E 214, AMBOS DO CBJD.
TAMBÉM, FORAM DENUNCIADOS PELA PROCURADORIA OS ÁRBITROS
FILIADOS AO SINDARF-CE/FCF, SRS. JANDERSON BANDEIRA DA COSTA, FRANCISCO DANIEL
GARCEZ LIMA, ANTONIO CLAÚDIO CUNHA BRAGA E RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR;
POR COMEÇAR A PARTIDA SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADES DOS ATLETAS DA
EQUIPE INFRATORA. PELO QUE FORAM ENQUADRADOS NO ARTIGO 191-III, DO CBJD.
PALAVRA DADA AO
RELATOR DR. FRANKLIN CRUZ PARA PROFERIR RELATÓRIO.
PALAVRA
DADA A PROCURADORIA QUE RATIFICA A DENÚNCIA NA INTEGRA.
PALAVRA
DADA AO DEFENSOR DR. EDISON MOURÃO QUE INICIA A DEFESA DO DENUNCIADO.
HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 100,00 POR DENUNCIADO.
PALAVRA
DADA AO RELATOR DR. FRANKLIN CRUZ PARA PROFERIR O VOTO E,
PALAVRA
DADA AO AUDITOR DR. JOÃO BATISTA PROFERIR O VOTO;
PALAVRA
DADA AO AUDITOR PRESIDENTE DR. JORGE PARENTE PARA PROFERIR O VOTO E,
POR
MAIORIA DE VOTOS A EQUIPE FERROVIÁRIO ATLÉTICO CLUBE, AMADOR, FOI APENADA AO
PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) MAIS PERDA DE 04 (QUATRO) PONTOS
POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 191-III, §2° E 214, AMBOS DO CBJD. FOI FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
TAMBÉM,
POR MAIORIA DE VOTOS O ÁRBITRO FILIADO AO SINDARF-CE/FCF, SR. JANDERSON
BANDEIRA DA COSTA, FOI APENADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 191-III, DO CBJD. FIXADO
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
IGUALMENTE,
POR MAIORIA DE VOTOS O ÁRBITRO FILIADO AO SINDARF-CE/FCF, SR. FRANCISCO DANIEL
GARCEZ LIMA, FOI ABSOLVIDO DAS PENAS DO ARTIGO 191-III, DO CBJD.
DA
MESMA FORMA, POR MAIORIA DE VOTOS O ÁRBITRO FILIADO AO SINDARF-CE/FCF, SR.
ANTONIO CLAÚDIO CUNHA BRAGA, FOI ABSOLVIDO DAS PENAS DO ARTIGO 191-III, DO CBJD.
DO
MESMO MODO, POR MAIORIA DE VOTOS O ÁRBITRO FILIADO AO SINDARF-CE/FCF, SR. RAIMUNDO
RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, FOI APENADO EM 100,00 (CEM REAIS) POR INFRAÇÃO AO
ARTIGO 191-III, DO CBJD.
A DEFESA DO SR. JANDERSON BANDEIRA REQUEREU
A LAVRATURA DO ACORDÃO.
