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Para entender o caso:
ESTÁ
SENDO DENUNCIADA PELA PROCURADORIA A EQUIPE CENTRO ESPORTIVO SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, AMADOR; CONSTA NA SÚMULA A INCLUSÃO DE ATLETAS IRREGULARES. PELO QUE
FOI ENQUADRADO NO ARTIGO 191, III, E 214, DO CBJD.
PALAVRA
DADA AO RELATOR DR. CARLOS ANDRÉ PARA PROFERIR RELATÓRIO.
PALAVRA DADA A PROCURADORIA QUE RATIFICA A DENÚNCIA NA INTEGRA.
PALAVRA DADA AO DEFENSOR DR. EDISON MOURÃO QUE INICIA A DEFESA DO DENUNCIADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 100,00 POR DENUNCIADO.
PALAVRA DADA A PROCURADORIA QUE RATIFICA A DENÚNCIA NA INTEGRA.
PALAVRA DADA AO DEFENSOR DR. EDISON MOURÃO QUE INICIA A DEFESA DO DENUNCIADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 100,00 POR DENUNCIADO.
PALAVRA
DADA AO RELATOR DR. CARLOS ANDRÉ PARA PROFERIR O VOTO E,
PALAVRA
DADA AO AUDITOR PRESIDENTE DR. JORGE PARENTE PARA PROFERIR O VOTO E,
RESULTADO DE JULGAMENTO:
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS A EQUIPE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, AMADOR, FOI APENADO COM
A PERDA 03 (TRÊS) PONTOS E MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 214, DO
CBJD. E FOI ABSOLVIDO NO
ARTIGO 191, III, DO CBJD. SENDO REDUZIDA PELA METADE PARA R$ 50,00 (CINQUENTA
REAIS) COM BASE NO ARTIGO 182, DO CBJD. FOI FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
