RESULTADO DE JULGAMENTO:
POR
UNANIMIDADE DE VOTOS A EQUIPE A. E. PACATUBA, AMADORA, FOI APENADA COM A PERCA
DE 03 (TRÊS) PONTOS E MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS) REAIS, POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 214, DO
CBJD, RATIFICANDO ACÓRDÃO DE
FOLHAS 75 E 76 DO RELATOR COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTO NOS
AUTOS. SENDO FIXADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.
